Suspensão de deliberações sociais. Poder disciplinar associativo. Direito de audiência e de defesa. Renovação da deliberação social
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS. PODER DISCIPLINAR ASSOCIATIVO. DIREITO DE AUDIÊNCIA E DE DEFESA. RENOVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL
APELAÇÃO Nº 3237/21.5T8LRA.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acórdão: 10-05-2022
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 380.º DO CPC, ARTIGOS 32.º, N.º 10 E 46.º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, ARTIGO 62.º DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
Sumário:
I – É nula, por violação do direito de audiência e defesa do associado, a deliberação que o excluiu de uma associação quando aquele apenas teve conhecimento da proposta de exclusão no próprio dia da assembleia.
II – A expulsão, com a inerente extinção dos direitos associativos, constitui só por si um prejuízo.
III – Quando a deliberação renovadora padeça de vícios e não seja por isso idónea a produzir os efeitos a que tendia, designadamente, o substitutivo, essa invalidade repercutir-se-á na primitiva deliberação, que, perante a “destruição” da deliberação renovadora, verá os seus efeitos repristinados.