Suspensão de atos. Processo executivo. Casa da morada de família

SUSPENSÃO DE ATOS. PROCESSO DE EXECUTIVO. CASA DA MORADA DE FAMÍLIA

APELAÇÃO Nº  642/20.8T8GRD.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acórdão: 26-4-2022
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL E CRIMINAL DA GUARDA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA
Legislação: ARTº 6-A NºS 7 E 8 DA LEI 1-A/2020 DE 19.03, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI 13-B/2021 DE 05.04.

Sumário:

I – O art.º 6.º-A n.ºs 7 al. b) e 8 da Lei 1-A/2020 de 19.03, na redacção dada pela Lei 13-B/2021 de 05.04, estabelece duas hipóteses quanto à suspensão de actos do processo executivo se o imóvel constituir casa de morada de família: i) a suspensão pode ser decretada, incondicionalmente, ie., ipso facto, dada a natureza e finalidade do imóvel, mas apenas na fase da entrega ii) A suspensão pode ser decretada antes da entrega efectiva do imóvel, e ainda na fase da venda, mas aqui apenas se o executado provar a prática de acto que seja susceptível de prejudicar a sua subsistência.
II – Não provando ele a prática deste acto, mantendo-se na fruição da casa, não se antolhando iminente a sua entrega efectiva, e estando apenas a iniciar-se a fase da venda, a pretensão de suspensão das diligências em curso para a venda revela-se legalmente inadmissível porque intempestiva.

 

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