Suspensão da instância. Questão prejudicial. Responsabilidade civil. Seguradora. Incêndio. Inquérito. Responsabilidade criminal

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. INCÊNDIO. INQUÉRITO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL
APELAÇÃO Nº
131/13.7TBFCR.C1 
Relator: CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 15-09-2015
Tribunal: COMARCA DA GUARDA – GUARDA – INST. CENTRAL – SECÇÃO CÍVEL E CRIMINAL – J1
Legislação: ART. 272º, Nº 1, 1ª PARTE, DO CPC
Sumário:

  1. A suspensão da instância, ao abrigo do disposto no art. 92º, nº 1, do CPC, pressupõe a existência de uma questão que, constituindo um pressuposto necessário da decisão de determinada causa (questão prejudicial), seja da competência do tribunal criminal ou do administrativo.
  2. Ao contrário do que acontece com a situação prevista no art. 92º, nº 1 – em que a mera constatação da existência de uma questão prejudicial, que seja da competência do tribunal criminal ou administrativo, legitima o juiz a sobrestar na sua decisão para que as partes promovam, junto do tribunal competente, a resolução dessa questão –, a suspensão da instância, ao abrigo do disposto no art. 272º, nº 1, 1ª parte, do CPC pressupõe que já se encontre pendente uma outra acção onde se discute uma determinada questão da qual depende a decisão da causa, independentemente da natureza dessa questão e independentemente de ela se integrar ou não no âmbito de competência do tribunal da causa.
  3. Discutindo-se nos autos a responsabilidade de uma seguradora pelos danos causados por um incêndio e a eventual exclusão da sua responsabilidade por acto doloso da Autora/segurada, relativamente à origem do incêndio, não se configura a existência de qualquer questão prejudicial que seja da competência do tribunal criminal e que legitime a suspensão da instância ao abrigo do art. 92º do CPC, porquanto a eventual responsabilidade criminal que possa advir desses factos (e só esta questão seria da competência do tribunal criminal) não é condição necessária para a decisão da presente causa à qual apenas interessa o apuramento daqueles factos e a sua integração e valoração à luz do contrato do seguro e da lei civil, independentemente da circunstância de eles poderem vir (ou não) a ser qualificados como crime e de poderem vir (ou não) a desencadear responsabilidade criminal.
  4. Um inquérito que corre termos nos Serviços do Ministério Público com vista à averiguação das circunstâncias e autoria do incêndio em causa nos autos – inquérito que nem sequer corre contra pessoa determinada e que até já havia sido arquivado, tendo sido agora reaberto a pedido da Ré – não constitui causa prejudicial que possa legitimar a suspensão da instância ao abrigo do disposto no art. 272º, nº 1, 1ª parte, do CPC.

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