Sociedades comerciais. Direito dos sócios e acionistas à informação. Assembleia geral. Elementos da convocatória

SOCIEDADES COMERCIAIS. DIREITO DOS SÓCIOS E ACIONISTAS À INFORMAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL. ELEMENTOS DA CONVOCATÓRIA

APELAÇÃO Nº 5884/19.6T8VIS.C2
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Data do Acórdão: 12-04-2023
Tribunal: JUÍZO DE COMÉRCIO DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 21.º, N.º 1, AL.ª C), 58.º, N.º 1, AL.ª C), 130.º, 290.º, 291.º E 377.º, DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

 Sumário:

I – O direito à informação dos sócios ou accionistas – o dever de informação deve permitir que os convocados se preparem para a discussão e deliberação dos temas da ordem do dia, de tal modo que não venham a ser colhidos de surpresa quanto às ditas matérias na defesa dos seus interesses ou do interesse societário – é um dos princípios básicos em que assenta o Código das Sociedades, sancionando com a anulabilidade as deliberações tomadas sem que o dever de informação se mostre satisfeito – art.º 58.º-1-c).
II – O art.º 21.º que se refere aos direitos dos sócios, estabelece no seu n.º 1 al. c), que todo o sócio tem direito a obter informação sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato, é um direito que assume relevância na medida em que permite a fiscalização da gestão da empresa pelos seus membros.
III – Quando as informações visam tomar posição a respeito de deliberações complexas, como é o procedimento de transformação de sociedade – em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita por acções – previsto nos artigos 130.º e sgs. do CSC, este direito torna-se mais premente e exigente do que aquele que se mostre assegurado nas demais condições de acesso à informação geral, impondo a lei que a informação seja prestada com outro nível de exigência por parte da empresa, sem necessidade que seja o accionista a procurar a informação.
IV – A convocatória, ainda que sucinta, deve ser clara, suficiente e elucidativa, contendo os elementos mínimos de informação que permitam aos interessados tomar conhecimento dos assuntos que vão ser debatidos e prepará-los para uma decisão tendencialmente situada dentro desse objecto decisório.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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