Servidão de passagem. Conteúdo da servidão. Máquinas agrícolas. Impugnação de facto

SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONTEÚDO DA SERVIDÃO. MÁQUINAS AGRÍCOLAS. IMPUGNAÇÃO DE FACTO
APELAÇÃO Nº 2749/09.3TBVIS.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 09-02-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JL CÍVEL – JUIZ 1
Legislação: ARTS.1543, 1547, 1548, 1565, 1568 CC, 662 CPC
Sumário:

  1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC).
  2. Na vida rural da segunda metade do séc. XX, sobretudo, a partir da década de 70, passaram a ser utilizados modernos instrumentos de trabalho, designadamente, tractores e outras máquinas agrícolas, com o progressivo desaparecimento dos meios rudimentares do passado em que o gado domesticado desempenhava papel fundamental.
  3. Tal realidade, também presente no meio rural do concelho de Viseu dos anos 60, 70 e 80 do séc. XX – a utilização do tractor teve um grande impulso na década de 70, acentuando-se nas décadas seguintes, à medida que desaparecia por completo (ou quase) a utilização de animais nos trabalhos agrícolas (ao ponto de, hoje, e desde há vários anos, dificilmente se poder encontrar aldeia, povo ou lugar onde ainda exista uma junta de bois!) -, permite fazer alguma (mas suficiente) luz sobre o caso sub judice, e é fundamental para a correcta apreciação e valoração da prova pessoal, afirmando a factualidade com maior grau de verosimilhança e mais próxima do “curso ordinário das coisas”.
  4. Numa visão hodierna e razoável da problemática do conteúdo das servidões de passagem, constata-se e afirma-se que, hoje em dia e desde há várias décadas, para colher e fruir todas as utilidades dos seus prédios (seja qual for a natureza deles) as pessoas passam a pé e mediante a utilização de tractores, máquinas agrícolas e outros veículos motorizados, mesmo em meios rurais.

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