Sentença. Remissão. Decisão instrutória. Abuso de confiança fiscal. Condição objectiva de punibilidade. Obrigação declarativa de rendimentos e do IRS retido. Insuficiência da matéria de facto provada

SENTENÇA. REMISSÃO. DECISÃO INSTRUTÓRIA. ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DECLARATIVA DE RENDIMENTOS E DO IRS RETIDO. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
RECURSO CRIMINAL Nº
586/09.4IDAVR.C1
Relator: CACILDA SENA
Data do Acordão: 16-06-2015
Tribunal: BAIXO VOUGA
Legislação: ARTS. 374.º E 410.º, N.º 2, AL. A), DO CPP; ART. 119.º DO CIRS; ART. 186.º DA LEI N.º 66-B/2012, DE 31-12 (LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013), QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 119.º DO CIRS; ART. 105.º, N.ºS 1 E 4.º, AL. B), DO RGIT (REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS) – REDACÇÃO DA LEI N.º 53-A/2006, DE 29-12.
Sumário:

  1. Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória.
  2. Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e outra distinta é a obrigação de pagamento das quantias retidas a título de imposto.
  3. Em relação a impostos relativos a datas anteriores à da entrada em vigor do artigo 186.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31-12 (Lei do Orçamento do Estado para 2013), que alterou a previsão do artigo 119.º do CIRS, apenas existia a obrigação de declaração anual dos rendimentos e respectivas retenções de IRS; diversamente, no domínio de aplicação do referido diploma, é obrigatória a entrega de declaração mensal, nos termos fixados no n.º 1, al. c) i), dos rendimentos e do imposto retido.
  4. A declaração, ainda que apresentada fora do prazo legal, determina seja feita a notificação prevista na al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) – redacção da Lei n.º 53-A/2006, de 29-12.
  5. Na pendência de processo penal, a falta daquela notificação configura insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, vício previsto na al. a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP.

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