Direito Civil 

Sanção pecuniária compulsória. Acção executiva. Sanção compulsória legal. Juros

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA. ACÇÃO EXECUTIVA. SANÇÃO COMPULSÓRIA LEGAL. JUROS
APELAÇÃO Nº 681/10.7TBCTB-B.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 16-02-2018
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – C.BRANCO – JC CÍVEL – JUIZ 1
Legislação: ARTS.805, 829-A CC, 716 Nº3 CPC
Sumário:

  1. A sanção pecuniária compulsória prevista no nº4 do arti. 829º-A do CPC é de funcionamento automático, independentemente de requerimento do credor e de qualquer decisão judicial a estabelecê-la.
  2. Na ação executiva, deverá ser liquidada pelo agente de execução oficiosamente, sem necessidade de requerimento do credor,
  3. Se o credor tem a faculdade de renunciar ou desistir da parte que nela lhe cabe, a natureza hibrida da sanção pecuniária compulsória – a par de visar apressar a satisfação do credor, propõe-se preservar a autoridade das decisões judiciais –, impõe o prosseguimento da execução para cobrança dos juros que cambem ao Estado.

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