Direito Penal 

Furto. Falta de valor dos bens

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FURTO. FALTA DO VALOR DOS BENS
RECURSO PENAL Nº 531/08.4TAMGR.C1
Relator:  ISABEL VALONGO
Data do Acordão: 03-02-2010
Tribunal: MARINHA GRANDE – 2º J 
Legislação: ARTIGOS 204º, 4 CP, 358º, 3
Sumário:
  1. Não se sabendo qual o valor dos bens furtados, não é aplicável o n. 4 do artº 204º do C.P.
  2. Neste caso a sentença recorrida deve ser anulada e o processo enviado ao tribunal recorrido para cumprimento do n. 3 do artº 358° do CPP .