Responsabilidades parentais. Repartição. Critério legal. Circunstâncias supervenientes. Guarda conjunta. Guarda partilhada. Princípio geral

RESPONSABILIDADES PARENTAIS. REPARTIÇÃO. CRITÉRIO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES. GUARDA CONJUNTA. GUARDA PARTILHADA. PRINCÍPIO GERAL
APELAÇÃO Nº
1009/11.4TBFIG-A.C1
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 06-10-2015
Tribunal: COMARCA DE VISEU – VISEU – INST. CENTRAL – 1ª SEC. F. MENORES
Legislação: ARTºS 1905º E 1906º, Nº 7, AMBOS C.CIVIL; 158º, Nº 1, AL. C), 180º E 182º DA OTM.
Sumário:

  1. A norma da alínea c) do nº 1 do art.158º da OTM (aprovada pelo DL nº 314/78, de 27/10), ao estabelecer que “as declarações e os depoimentos não são reduzidos a escritos”, foi tacitamente revogada pela norma geral do art. 155º do CPC.
  2. O critério legal de atribuição ou repartição das responsabilidades parentais é o “superior interesse da criança“ – arts.1905º CC, 180º da OTM, e 3º, nº 1 da Convenção Sobre os Direitos da Criança -, devendo ter-se presente ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da continuidade das relações familiares e da convivência familiar e o princípio da igualdade dos pais.
  3. A acção de alteração das responsabilidades parentais está prevista e regulada no art.182º da OTM, tratando-se de acção autónoma, a que corresponde processo especial (tutelar cível).
  4. Para aferir das “circunstâncias supervenientes” deve recorrer-se ao critério estabelecido no art. 988º, nº 1 do CPC, que consagra tanto a superveniência objectiva (factos ocorridos posteriormente à decisão), como a subjectiva (factos anteriores não alegados por ignorância ou outro motivo ponderoso).
  5. Na falta de acordo, e como princípio geral, não é legalmente admissível a guarda conjunta ou partilhada, como parece resultar do art.1906º, nº 7 do CC.

Consultar texto integral