Responsabilidade civil. Incêndios. Caso de força maior. Caso fortuito. Dano da privação de uso

RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIOS. CASO DE FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. DANO DA PRIVAÇÃO DE USO
APELAÇÃO Nº
3852/18.4T8VIS.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 05-05-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – TONDELA – JUÍZO C. GENÉRICA
Legislação: ARTS. 483, 563, 564, 566, 790 CC
Sumário:

  1. O artº 790º do CC admite um conceito lato de impossibilidade objetiva da prestação – i.e. tanto na vertente naturalista e lógico volitiva, como na ótica filosófica do juízo équo – e encerrando em si os conceitos de caso fortuito ou de força maior.
  2. O caso fortuito assenta na ideia de imprevisibilidade: o facto não se pôde prever, mas seria evitável se se tivesse previsto.
  3. O caso de força maior tem subjacente a ideia de inevitabilidade: será todo o acontecimento natural ou ação humana que, embora previsível ou até prevenido, não se pôde evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências.
  4. O dano parcial num veículo automóvel, guardado pela ré nas suas instalações, provocado pelos enormes e intensos incêndios de outubro de 2017, e nem sequer diretamente pelas chamas mas apenas indiretamente pelas sua fortes ondas de calor, está, porque facto inevitável ao menos nos seus efeitos, acobertado e justificado pela força maior.
  5. A indemnização pela privação do uso de automóvel exige a prova, posto que algo aliviada, da sua necessidade, bem como do prejuízo dela decorrente. 

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