Responsabilidade civil. Actividades perigosas. Nexo de causalidade adequada. Danos. Factos conclusivos

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACTIVIDADES PERIGOSAS. NEXO DE CAUSALIDADE ADEQUADA. DANOS. FACTOS CONCLUSIVOS
APELAÇÃO  Nº
24/06.4TBCBR.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
Data do Acordão: 26-11-2013
Tribunal: COIMBRA – VARA COMP. MISTA E JUÍZOS CRIMINAIS – VARA COMPETÊNCIA MISTA-1ª SECÇÃO
Legislação: ARTS.493, 2, 562, 563, 564, 566 CC, 511, 646, 4 CPC
Sumário:

  1. Quando um artigo da base instrutória é constituído por matéria ou expressões conclusivas, o tribunal não lhe deve responder, tal como acontece quando se está perante matéria de direito. Nesta medida, o teor conclusivo de artigos da base instrutória, cuja resposta o Recorrente põe em causa, prejudica a sua apreciação, na medida em que a resposta aos mesmos sempre teria de considerar-se como não escrita, atento o seu teor.
  2. As despesas que a A. suportou com os salários dos seus trabalhadores, embora os mesmos estivessem afectos à limpeza das máquinas e não à laboração da empresa, constituem uma despesa que a A. teria sempre de fazer, enquanto entidade patronal e por força do contrato de trabalho. Assim, embora exista o dano, falta o nexo de causalidade que constitui requisito da obrigação de indemnizar e previsto no artº 563 do C.Civil, no sentido de que a obrigação de indemnizar só existe relativamente aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
  3. Os lucros cessantes têm de aferir-se pelo lucro líquido da exploração da actividade, que a A. deixou de obter e que conseguiria, caso a empresa tivesse laborado naquele período. Essa é que tem de ser a medida da indemnização, nos termos do disposto no artº 566 nº 2 do C.Civil e não tem inteira equivalência no valor que a empresa deixou de produzir ou de facturar.
  4. Para haver nexo de causalidade adequada, não é necessário que o facto, só por si, sem a colaboração de outros tenha produzido o dano. Essencial é que o facto seja condição do dano.
  5. A proprietária do posto de abastecimentos onde ocorrem descargas de águas com efluentes líquidos compostos por resíduos petrolíferos, de gasolina, gasóleo, óleo e seus derivados que são provenientes dos tanques existentes no parque do posto de abastecimento de combustíveis, é também responsável pelos danos causados a outrem no exercício de uma actividade perigosa, não obstante o facto se verifique durante obras levadas a efeito no posto, por empresa por si contratada.

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