Responsabilidade bancária. Serviços de pagamento. Serviços homebanking. Operações de pagamento não autorizadas. Responsabilidade pelo reembolso. Ónus da prova

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. SERVIÇOS DE PAGAMENTO. SERVIÇOS HOMEBANKING. OPERAÇÕES DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO. ÓNUS DA PROVA
APELAÇÃO Nº 398/18.4T8GVA.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
Data do Acordão: 10-12-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – GOUVEIA – JUÍZO C. GENÉRICA
Legislação: ARTS 342, 796 CC, DL Nº 298/92 DE 31/12, DL Nº 317/2009 DE 30/0, DL Nº 242/2012 DE 7/11, DL Nº 157/2014 DE 24/10
Sumário:

  1. O prestador do serviço de pagamento é obrigado a reembolsar o utilizador em caso de operação de pagamento não autorizada, não apenas nas hipóteses em que tal execução lhe seja imputável a título culposo, mas também nas hipóteses em que não se prove nenhuma acção censurável nem dele nem do utilizador.
  2. Não havendo prova da culpa, nem do utilizador, nem do prestador do serviço, o regime jurídico dos serviços de pagamento constante do anexo I ao Decreto-Lei ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro, fazia recair a responsabilidade pelo reembolso do montante da operação sobre o prestador do serviço.

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