Requerimento. Abertura de instrução. Rejeição

REQUERIMENTO. ABERTURA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº
262/13.3GAPMS.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Data do Acordão: 24-06-2015
Tribunal: LEIRIA
Legislação: ART. 283.º, N.º 3, AL. B), E 287.º N.º 2, DO CPP
Sumário:

  1. Resulta da exigência das disposições legais, que o requerimento de abertura de instrução na sequência de um despacho de arquivamento ou de não acusação pelo Ministério Público, deve traduzir-se numa verdadeira acusação feita pelo requerente da abertura da instrução, contendo ou narrando todos os factos a imputar ao (s) arguido (s), o elemento subjetivo do crime bem como as disposições legais aplicáveis. Se o mesmo for omisso quanto a estes elementos, deve ser liminarmente rejeitado.
  2. Esta exigência formal e substantiva do requerimento de abertura da instrução, por parte do assistente significa também uma via ou imposição legal de concretização das garantias de defesa do arguido, sem que daí advenha qualquer limitação ao assistente no acesso aos tribunais para, também ele, fazer valer os seus direitos e pretensões.
  3. O juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução, mas tem de ter em conta e atuar dentro dos limites da vinculação factual fixados pelo requerimento de abertura de instrução, os factos têm que ser alegados pela assistente. A investigação do juiz, na instrução, tem como limite, aqueles factos alegados.

Consultar texto integral