Direito Civil 

Relação de vizinhança. Relação jurídica. Coisa imóvel. Excessiva onerosidade. Escoamento de águas. Agravamento

RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA. COISA IMÓVEL. EXCESSIVA ONEROSIDADE. ESCOAMENTO DE ÁGUAS. AGRAVAMENTO
APELAÇÃO Nº 511/2002.C2
Relator: BARATEIRO MARTINS
Data do Acordão: 17-03-2015
Tribunal: COMARCA DA FIGUEIRA DA FOZ
Legislação: ART. 1346.º E SS. DO C. CIVIL
Sumário:

  1. A relação de vizinhança supõe uma relação espacial entre imóveis, sendo sobre esta “relação espacial” que se alicerça a relação jurídica entre os titulares/proprietários (diferentes) em confronto; relação jurídica esta que é regida por regras (art. 1346.º e ss. do C. Civil), segundo as quais cada vizinho/titular pode agir livremente in suo, desde que respeite as normas/regras específicas vigentes e desde que não ponha em causa a condição natural preexistente do prédio vizinho, uma vez que, se tal acontecer, respondendo pelos factos que tenham como origem o exercício/gozo do seu direito/prédio, tem de reconstituir a situação primitiva do prédio vizinho.
  2. Obrigação de reconstituição que passa a integrar o próprio conteúdo do direito real – configura uma relação jurídica real ou propter rem – transmitindo-se com a transmissão do direito real sobre o imóvel prejudicado e sendo oponível ao titular do imóvel vizinho, ainda que a titularidade deste também tenha sido transmitida.
  3. Mas que (obrigação de reconstituição), se for anomalamente oneroso reconstituir o stato quo anterior, se satisfaz com a constituição duma situação imobiliária equivalente à que foi eliminada; e que, se tal não for possível ou for excessivamente oneroso, pode ser substituído por indemnização em dinheiro.
  4. Provando-se a ocorrência/verificação de repercussão negativa – o agravamento do escoamento das águas que naturalmente corriam para o prédio “inferior” – por causa de “obras” (aterros e muros de suporte) levadas a cabo num prédio superior, a obrigação de reconstituir, estando no prédio superior implantadas moradias (com anexos e estruturas de apoio), não pode impor a reposição do terreno do prédio superior “ao nível natural”, bastando-se com a imposição das medidas que eliminam o agravamento causado pelas obras (com a reconstituição do equilíbrio imobiliário mediante equivalente).

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