Registo da ação. Nulidade da decisão. Excesso de pronúncia

REGISTO DA AÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. EXCESSO DE PRONÚNCIA
APELAÇÃO Nº 3988/16.6T8LRA.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 09-02-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JC CÍVEL – JUIZ 4
Legislação: ARTIGOS 608º Nº 2 E 281º Nº 4 DO CPC E 8ª-B Nº 3 AL. A) DO CRPREDIAL
Sumário:

  1.  Podendo/devendo o tribunal apreciar não apenas questões colocadas pelas partes, mas também as que a lei lhe impõe oficiosamente conhecer – artº 608º nº2 do CPC – e sendo o decretamento da deserção da instância uma delas – artº 281º nº4 – o conhecimento desta não acarreta a nulidade da respetiva decisão por excesso de pronúncia – artºs 609º nº1 e 615º nº1 al. d).
  2. O disposto no artº 8º-B nº3 al. a) do CRPredial, não proíbe que a parte, voluntariamente ou a pedido/imposição do tribunal, diligencie pelo registo da ação.
  3. A necessidade de audição prévia da parte para se concluir se ela atuou com negligência, requisito necessário – em concurso com o decurso do prazo de seis meses – para o decretamento da deserção da instância – artº 281º do CPC -, tem de ser aferida em cada caso concreto, sendo determinante saber se a parte teve, ou não, conhecimento claro das consequências da sua inércia.
  4. Se a autora, onerada com o registo da ação, nada prova ter feito durante quatro meses e nada diz ao tribunal; e se este, antes de prolatar o despacho decretante da deserção, notifica a mesma para aquele efeito, com a cominação da deserção e, inclusive, com a indicação da data do dies a quo da contagem de tal prazo, continuando a autora queda e muda, decorrido o lapso de tempo legal, pode o tribunal decretar a deserção sem necessidade de, mais uma vez, ouvir a onerada.

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