Recurso. Parte vencida. Legitimidade. Pluralidade subjectiva subsidiária

RECURSO. PARTE VENCIDA. LEGITIMIDADE. PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA
RECLAMAÇÃO Nº
825/15.2T8LRA.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 04-04-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JC CÍVEL – JUIZ 2
Legislação: ARTS.39, 631 CPC
Sumário:

  1. No conceito de parte vencida, previsto no art. 631º, nº 1, do NCPC, para efeito de legitimidade de recurso, a lei consagrou um critério material de legitimidade para recorrer, ou seja, a parte afectada objectivamente pela decisão, e não meramente um critério de legitimidade formal, em que não se obteve o que se pediu ou requereu;
  2. Se a A. formulou o mesmo e único pedido contra um réu, e subsidiariamente contra outro réu, nos termos do art. 39º, nº 1, 1ª parte, do NCPC, e a sentença condena quantitativamente no pretendido o segundo réu, absolvendo o primeiro, não tem a A. legitimidade para recorrer, pretendendo que se mantenha o quantitativamente decidido mas que seja condenado o primeiro réu em vez do segundo.

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