Recurso. Impugnação de facto. Ónus de impugnação especificada. Rejeição

RECURSO. IMPUGNAÇÃO DE FACTO. ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. REJEIÇÃO
APELAÇÃO Nº
34935/12.3YIPRT.C1
Relator: LUIS CRAVO
Data do Acordão: 14-01-2014
Tribunal: 1º JUÍZO DO T.J DA FIGUEIRA DA FOZ
Legislação: ARTS.685-B, 712 CPC
Sumário:

  1. Não cumpre o ónus de proceder à “identificação precisa e separada dos depoimentos” e de “identificar com exactidão as passagens da gravação em que se funda” (cf. art. 685º-B, nº2 do C.P.Civil), o recorrente que não aponte as passagens precisas dos depoimentos que fundamentam a concreta divergência, e que não explique em que é que os depoimentos contrariam a conclusão factual do tribunal recorrido.
  2. Nestas circunstâncias, e quando nem sequer é invocada qualquer transcrição literal/textual de depoimento produzido na audiência, nem é junta uma transcrição integral da prova, impõe-se fatalmente a rejeição do escrutínio da decisão de facto.

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