Segurança privada. Exercício ilícito. Pena de multa

EXERCÍCIO ILÍCITO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA. PENA DE MULTA  
RECURSO PENAL Nº
98/09.6JACBR.C1
Relator: ESTEVES MARQUES
Data do Acordão: 17-03-2010
Tribunal: POMBAL 
Legislação: ARTIGOS 47º,Nº2 DO CP, 32º-A, Nº 1, DO DEC. LEI 35/04, DE 21/2, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 38/08, DE 8/8
Sumário:

  1. Não constitui elemento do crime de exercício ilícito de segurança privada p. e p. pelo artº 32º-A, nº 1, do Dec. Lei 35/04, de 21/2, com as alterações introduzidas pela Lei 38/08, de 8/8 que a entidade para a qual o agente presta o serviço tenha que estar obrigada a ter um serviço de segurança; por outro lado, a verificação do ilícito não impõe que se apure o tipo de relação jurídica existente entre o agente prestador do serviço de segurança ou vigilância e a entidade beneficiária dessa actividade.
  2. No respeito do artigo 47º, nº2 do CP, a fixação do quantitativo diário da multa têm de ter em conta as condições económicas e financeiras do condenado para deste modo se poder respeitar o princípio da igualdade de sacrifício e a execução da pena de multa produza análoga eficácia preventiva.
     

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