Fraude na obtenção de subsídio. Natureza da infracção. Dolo. Negligência

FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO. NATUREZA DA INFRACÇÃO. DOLO. NEGLIGÊNCIA

RECURSO CRIMINAL Nº 86/10.0TACDN.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA 
Data do Acordão: 10-07-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE CONDEIXA-A-NOVA
Legislação: ARTIGO 36.º DO DL 28/84, DE 20-01
Sumário:

  1. O tipo do artigo 36.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, configura-se como um crime comum, susceptível de ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de ser ou não a promotora ou beneficiária do subsídio ou subvenção.
  2. Quanto à sua natureza, trata-se de um crime de execução vinculada; na forma negligente [cfr. n.º 6 do artigo 36.º], apenas pode ser cometido pelas formas típicas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 da referida norma.
  3. O segmento “sobre si ou terceiros” descrito na dita alínea, repetido na alínea a) do n.º 5 do mesmo artigo 36.º, reporta-se a informações relativas ao sujeito activo ou a terceiro, incidentes sobre factos essenciais e determinantes da concessão do subsídio ou subvenção, tais como a simulação de factos importantes, a designação de pessoas de grande representação social como interessados no empreendimento, a mentira sobre o tipo de empreendimento, as afirmações inexactas sobre o destino da verba e as informações falsas sobre os recursos técnicos de produção.
  4. Assim, no caso dos autos, o erro cometido pelo autor do projecto, arguido no processo, consubstanciada na incorrecta indicação, por excesso, do comprimento de um regadio, para cujas obras de beneficiação foi apresentada, por determinada entidade, com vista à obtenção de subsídio, projecto de candidatura, não configura, só por si, o crime de fraude na obtenção de subsídio na forma negligente, p. e p. pelo artigo 36.º, n.ºs 1, alínea a), e 6, do DL 28/84.

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