Contraordenação. Autoridade administrativa. Decisão. Fundamentação. Queima de resíduos

CONTRAORDENAÇÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. QUEIMA DE RESÍDUOS  

RECURSO CRIMINAL Nº 77/12.6TBAVZ.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS 
Data do Acordão: 06-02-2013
Tribunal: TRIBUNAL DE ALVAIÁZERE
Legislação: ARTIGOS 58º DO DEC. LEI 433/82 DE 27 DE OUTUBRO, 13.º, N.º 1 E 34.º, N.ºS 2, AL. B) E 3, DO DECRETO-LEI N.º 78/2004, DE 3 DE ABRIL, O ÚLTIMO NA REDAÇÃO INTRODUZIDA ATRAVÉS DO DECRETO-LEI N.º 126/2006, DE 3 DE JULHO
Sumário:

  1. A decisão administrativa no âmbito de um processo contraordenacional deve conter a identificação do arguido, a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas, a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão, a coima e as sanções acessórias, sendo certo que nesta fase não é de exigir o rigor formal como se em processo penal estivéssemos;
  2. Tal exigência deve respeitar apenas a de uma narração, ainda que sintética, devido à simplicidade e celeridade que norteiam a fase administrativa, e que permita ao arguido efetuar um juízo de oportunidade sobre a conveniência ou necessidade de impugnar judicialmente a decisão e posteriormente, já em sede de impugnação judicial, possibilitar ao tribunal conhecer e aferir sobre o processo lógico da formação da decisão administrativa e respetivos fundamentos.
  3. A prática da contraordenação ambiental grave p. e p. através das disposições conjugadas dos art.ºs 13.º, n.º 1 e 34.º, n.ºs 2, al. b) e 3, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, o último na redação introduzida através do Decreto-Lei n.º 126/2006, de 3 de Julho, pressupõe a verificação dos seguintes elementos objetivos: – Queima a céu aberto; – Que os produtos queimados sejam resíduos, na aceção do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, bem como de todo o tipo de material designado correntemente por sucata. E em termos subjetivos, que a sua prática possa ser imputada a título de dolo ou de negligência.

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