Resíduos. Abandono. Descarga

RESÍDUOS. ABANDONO. DESCARGA
RECURSO CRIMINAL  Nº 771/09.9TBLSA.C1
Relator: VIEIRA MARINHO 
Data do Acordão: 29-09-2010
Tribunal:  PENACOVA
Legislação: ARTIGOS 3º, AL. A) 5º,1 E 3 9º, 3 E 67º, 1 AL. A) DO D.L. 178/06
Sumário:

1. Não preenche o conceito de “abandono”previsto no artº 3º, al. a) do D.L. 178/06 o depósito de resíduos com vista a posterior destino a uma empresa de reciclagem.
2. Preenche o conceito de “descarga” o depósitos de resíduos num terreno rústico particular não licenciado para o efeito, violando o disposto no artº 5º,1 e 3 9º, 3 e 67º, 1 al. a) do D.L. 178/06 de 5/9.
    

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