Abuso de confiança fiscal. Suspensão da execução da pena de prisão
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
RECURSO PENAL Nº 71/07.9 IDCBR.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Data do Acordão: 07-07-2010
Tribunal: FIGUEIRA DA FOZ
Legislação: 6.º; 7.º, N.º 3; 14º E 105.º, NºS 1, 2, 4, ALÍNEA A) E 7, TODOS DO RGIT E 50º DO CP
Sumário:
A norma do artigo 14º da Lei 15/2001 de 5 de Junho (RGIT) encontra-se em vigor, já que não foi revogada pela norma do artigo 50º,nº5 do CP, na redacção dada pela Lei 59/2007 de 4 de Setembro.