Notificação. Prazo presuntivo

NOTIFICAÇÃO. PRAZO PRESUNTIVO

RECURSO CRIMINAL Nº 700/10.7TASTR.C1
Relator: PAULO VALÉRIO 
Data do Acordão: 23-05-2012
Tribunal: COMARCA DE TORRES NOVAS – 2º JUÍZO 
Legislação: ART.º 113º, N.º 3, DO C. PROC. PENAL
Sumário:

  1. A presunção imperativa de a notificação se considerar realizada decorridos 5 (cinco) dias do depósito da carta na caixa de correio do arguido consagra um prazo que corre autónomamente e que, porque se não relaciona com a prática de actos processuais pelos interessados (embora, evidentemente, tal estipulação marque o inicio de um prazo judicial), não pode o seu decurso considerar-se interrompido nas férias judiciais.
  2. A significar que, acontecendo o seu termo no período das férias judiciais, o prazo para a prática do acto judicial, inicia-se no primeiro dia útil, após férias judiciais.
    De modo que aquele prazo presuntivo dos 5 (cinco) dias do art.º 113º, n.º 3, do C. Proc. Penal, não pode ser cumulado com os demais prazos estipulados na lei, estes sim, mas não aquele, sujeitos a suspensão durante as férias judiciais, pois que as razões que justificam esta suspensão não têm razão de ser para aquele referido prazo de 5 (cinco) dias.
     

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