Roubo. Elementos do tipo. Co-autoria. In dubio pro reo

ROUBO. ELEMENTOS DO TIPO. CO-AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO 
RECURSO PENAL  Nº
65/09.0JACBR.C1
Relator: RIBEIRO MARTINS
Data do Acordão: 16-06-2010
Tribunal: CANTANHEDE
Legislação: ARTIGOS 26º 256/1 ALÍNEA A) E 3; 210/2 ALÍNEA B) E 204/2 AL. F); , 256/1 ALÍNEA B) E 347/2 DO TODOS DO CP; 2/1 ALÍNEAS P) E T) E 86/1 ALÍNEA C) DA LEI Nº 5/2006 DE 23/2, 124º,125º,127º, 412ºE 428º DO CPP
Sumário:

  1.  A convicção do julgador, sendo pessoal, é motivada em elementos que a tornem credível na base das regras da experiência, da lógica e da razoabilidade.
  2. O princípio do in dubio pro reo tem aplicação no domínio probatório e significa que em caso de falta de prova sobre um facto, a dúvida se resolve a favor do arguido; ou seja, o facto será dado como «não provado» se desfavorável ao arguido e como «provado» se lhe for favorável.
  3. A violação do princípio indicado no número anterior só se verificará se resultar da sentença que o tribunal num estado de dúvida sobre algum ou alguns dos pontos da matéria de facto decidiu desfavoravelmente em relação ao arguido.
  4. Actuam em co-autoria os agentes que de acordo com plano traçado para a perpetração de assaltos agem em comunhão de esforços e intentos, com tarefas perfeitamente repartidas entre si.
     

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