Condução de veículo em estado de embriaguez. Margem de erro. Prova vinculada

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. MARGEM DE ERRO. PROVA VINCULADA 
RECURSO CRIMINAL Nº
541/11.4PTAVR.C1
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
Data do Acordão: 26-10-2011
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – ÍLHAVO – JUÍZO DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL 
Legislação: ART.ºS 8º, DA PORTARIA N.º 1556/2007, DE 10/12 E 170º, N.º 4, DO CÓDIGO DA ESTRADA
Sumário:

  1. A questão da margem de erro apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência (cfr. art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12 – “Erros máximos admissíveis”).
  2. E, nos termos do artigo 170º, n.º 4, do Código da Estrada, os elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares fazem fé, até prova em contrário (prova vinculada).
    Ou seja, o talão do alcoolímetro faz prova plena sobre a taxa de álcool que dele consta, só podendo esse resultado ser posto em crise através de contra-prova.
  3. A significar que a valoração desse meio prova não pode ser efectuada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, dado que o princípio da livre apreciação da prova apenas é aplicável quando a lei não dispuser diferentemente (cfr. art.º 127º, do C. Proc. Penal).

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