Direito Penal 

Burla. Prejuízo patrimonial. Reforma de letra

Burla. Prejuízo patrimonial. Reforma de letra RECURSO CRIMINAL Nº 522/01.6TACBR.C2
Relator: JORGE DIAS
Data do Acordão: 08-02-2012
Tribunal: 1º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA MARINHA GRANDE 
Legislação: ARTIGOS 217º E 256º CP
Sumário:

  1. O bem jurídico protegido no crime de burla é o património.
  2. A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos:
    – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo;
    – por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou;
    – determinar outrem à prática de atos que lhe causem, ou causem a outrem, prejuízo patrimonial
  3. Esse prejuízo patrimonial relevante corresponde a um empobrecimento do lesado, que vê a sua situação económica efetivamente diminuída quando comparada com a situação em que se encontraria se não tivesse ocorrido a situação determinante da lesão. 
  4. Na operação de reforma de letras, em princípio, não há prejuízo para os pseudo aceitantes porque estes ficam vinculados por quantia inferior (nunca superior) à inicial da letra originária.
  5. Não tendo havido nessa reforma entrega de dinheiro pela instituição de crédito sacada, não há prejuízo patrimonial.
     

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