Audiência. Gravação deficiente. Nulidade

AUDIÊNCIA. GRAVAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE  
RECURSO PENAL Nº
518/03.3TACTB.C1
Relator: ALBERTO MIRA 
Data do Acordão: 23-06-2010
Tribunal: CASTELO BRANCO – 2º J
Legislação: ARTIGOS 105.º, N.º 1, 120.º, N.º 1 E 121.º DO CPP
Sumário:

  1. A deficiente gravação das declarações constitui nulidade, sujeita ao regime de arguição e de sanação dos artigos 105.º, n.º 1, 120.º, n.º 1 e 121.º do CPP
  2. Não sendo a nulidade em causa legalmente definida como insanável, tendo presente a disposição do artigo 120.º, n.º 1 do CPP, só pode ser tida como nulidade dependente de arguição, perante o tribunal de 1.ª instância, no prazo previsto no artigo 105.º do CPP, e, em geral, não na motivação do recurso interposto da sentença.
  3. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o prazo de 10 dias para arguição da nulidade só poderá ter início após a leitura da sentença.
  4. O prazo de 10 dias para a arguição da nulidade apenas se inicia a partir do dia em que os suportes técnicos são disponibilizados pelo tribunal ao sujeito processual requerente, uma vez que só nessa data o mesmo poderá tomar conhecimento de omissão ou deficiência do registo de gravação da prova.
  5. Mesmo em relação às nulidades dependentes de arguição, se ainda não se deverem considerar sanadas, podem ser fundamento de recurso, não sendo necessário arguir primeiro a nulidade e recorrer depois da decisão sobre a arguição.
     

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