Matéria de facto provada. Insuficiência.
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
RECURSO PENAL Nº 498/08.9GBAND.C1
Relator: MOURAZ LOPES
Data do Acordão: 30-06-2010
Tribunal: ANADIA
Legislação: ARTIGOS 40º,70º,E 71º DO CP E 410º,Nº2,AL.A) E 426º DO CPP.
Sumário:
Verifica-se o vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão (artigo 410º, nº2, al. a) do CPP), nomeadamente quando tribunal não efectua a investigação plausível de fazer relativamente a factos sobre as condições pessoais do agente e a sua situação económica, tendo em vista à aplicação da sanção adequada.