Acusação particular. Constituição de assistente. Prazo. Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Interrupção. Direito de acesso ao direito e à justiça

ACUSAÇÃO PARTICULAR. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. PRAZO. APOIO JUDICIÁRIO. NOMEAÇÃO DE PATRONO. INTERRUPÇÃO. DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À JUSTIÇA

RECURSO CRIMINAL Nº 40/13.0GBAGD-A.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Data do Acordão: 06-11-2013
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA (JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE ÁGUEDA) 
Legislação: ARTIGO 68.º, N.º 2, DO CPP; ARTIGO 24.º, N.º 4, DA LEI N.º 24/2004, DE 29 DE JULHO
Sumário:

  1. O prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do CPP interrompe-se, nos termos do disposto no artigo 24.º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com a junção ao processo em curso do documento comprovativo da apresentação, nos Serviços da Segurança Social, do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono.
  2. A obrigação de o requerente apresentar em processo pendente o referido documento, como condição de interrupção do prazo em curso, não compromete desproporcionadamente o direito constitucional de acesso ao direito e à justiça.
  3. Se, aquando da entrega em juízo desse documento, já estiver esgotado o aludido prazo, não faz sentido retroagir ou repristinar a interrupção para momento anterior, uma vez que, tratando-se de prazo peremptório, se extinguiu o direito correspondente.

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