Resistência e coacção sobre funcionário. Violência

RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO. VIOLÊNCIA 
RECURSO PENAL Nº
397/08.4JAAVR.C1
Relator: EDUARDO MARTINS 
Data do Acordão: 12-01-2011
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA -ALBERGARIA A VELHA – JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL
Legislação: ARTIGO 347º CP
Sumário:

  1. No conceito de violência do crime de resistência e coacção sobre funcionário uma coisa é alguém afirmar que não se sente ameaçado ao ver uma arma de fogo apontada à sua cabeça. Cada indivíduo reage à sua maneira, sendo certo que, pelo menos, alguns elementos policiais, até por dever de ofício, têm uma especial preparação para enfrentar situações perigosas, não sendo, pois de estranhar por aí além que afirmem não sentir medo ao se verem confrontados com armas de fogo.
  2. Outra coisa é o acto, em termos objectivos, de apontar uma arma de fogo à cabeça de alguém, num cenário que nada tem de hipotético, antes pelo contrário, é bem real (perseguição policial). Trata-se, deveras de um acto hostil, diferente, evidentemente, da agressão física, o qual consiste numa força moral que se emprega abusivamente contra alguém
     

Consultar texto integral