Exploração ilícita de jogo

EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO

RECURSO CRIMINAL Nº 354/10.0GCACB.C1
Relator: PAULO VALÉRIO
Data do Acordão: 21-03-2012
Tribunal: COMARCA DE ALCOBAÇA – 2º JUÍZO
Legislação: ART.º 108º, DO DECRETO-LEI N.º 422/89, DE 2 DE DEZEMBRO (ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 10/95, DE 19 DE JANEIRO)
Sumário:

  1. Qualquer jogo cujo resultado dependa exclusiva ou parcialmente da sorte e cujo prémio seja em dinheiro, desenvolva ou não tema característico de jogo de fortuna ou azar, integra o conceito de jogo de fortuna ou azar e, logo, a sua exploração (fora dos locais legalmente autorizados) integra a prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto no artigo 108°, n.° 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro.
  2. Constituem também este crime as condutas violadoras do artigo 161°, n.° 3, do mesmo Diploma Legal, consistentes na exploração de jogos que desenvolvam temas característicos dos jogos de fortuna ou azar ou que, não desenvolvendo esses temas, substituam os prémios devidos por dinheiro ou fichas.
     

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