Processo Penal 

Provas. Presunção judicial

PROVAS. PRESUNÇÃO JUDICIAL  

RECURSO CRIMINAL Nº 347/10.8PATNV.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE 
Data do Acordão: 09-05-2012
Tribunal: TORRES NOVAS
Legislação: ARTIGOS 349º E 351º CC E 125º CPP
Sumário:

  1. A presunção judicial é admissível em processo penal e traduz-se em o tribunal, partindo de um facto certo, inferir, por dedução lógica, um facto desconhecido.
  2. As presunções de facto – judiciais, naturais ou hominis – fundam-se nas regras da experiência comum.
  3. Para a valoração de tal meio de prova devem exigir-se, os seguintes requisitos: – pluralidade de factos-base ou indícios; – precisão de tais indícios estejam acreditados por prova de carácter direto; – que sejam periféricos do facto a provar ou interrelacionados com esse facto; – racionalidade da inferência; – expressão, na motivação do tribunal de instância, de como se chegou à inferência.
     

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