Julgamento na ausência do arguido. Arguido notificado. Nulidade insanável

JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO. ARGUIDO NOTIFICADO. NULIDADE INSANÁVEL  

RECURSO CRIMINAL Nº 31/06.7GBSAT.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 18-01-2012
Tribunal: COMARCA DO SÁTÃO
Legislação: ART.ºS 333º, N.º 1, 119º, AL. C) E 410º, N.º 3, DO C. PROC. PENAL
Sumário:

Ao ter-se realizado a audiência sem a presença do arguido – cujo paradeiro era conhecido nos autos -, sem que hajam sido adoptadas as medidas necessárias e legalmente impostas para garantir a sua comparência, ocorre a nulidade insanável contemplada na al. c), do artigo 119º, do C. Proc. Penal [que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento até ao trânsito em julgado da decisão final, independentemente de ter, ou não, sido invocada – artigos 119º e 410º, n.º 3, do C. Proc. Penal] com as consequências previstas no artigo 122º, n.º 1, do mesmo Diploma Legal, ou seja, a invalidade do acto praticado, bem como dos do mesmo dependentes.
 

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