Violência doméstica

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

RECURSO CRIMINAL Nº 288/12.4GBILH.C1
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Data do Acordão: 27-02-2013
Tribunal: BAIXO VOUGA – MÉDIA INST. CRIMINAL DE ÍLHAVO
Legislação: ARTIGO 152º Nº 1 B) E 2 CP
Sumário:

Não obstante os factos se reportem a época subsequente ao termo da efetiva coabitação em união de facto do arguido com a ofendida, é inequívoco que sequencia o padrão de assumpta supremacia e/ou poder de sujeição sobre a sua ex-companheira, associado a arrebatado sentimento de referente ascendência de autoridade de género, sexual, física e psicológico-emocional, potencialmente condicionante e/ou compressor da correspetiva dignidade, integridade e liberdade e com tal contexto convivencial ainda manifestamente correlacionado, e como tal integradores do crime de violência doméstica.
 

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