Acusação particular. Falta. Notificação. Assistente

ACUSAÇÃO PARTICULAR. FALTA NOTIFICAÇÃO. ASSISTENTE
RECURSO PENAL Nº
279/04.9TAMGR.C2
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acordão: 03-03-2010
Tribunal: MARINHA GRANDE – 3º JUÍZO
Legislação: ARTIGOS 50º,120º, Nº 2, AL. D) 285º CPP
Sumário:

 

A falta de notificação do assistente para deduzir acusação particular em crime de natureza particular constitui insuficiência de inquérito por não ter sido praticado acto legalmente obrigatório.
 

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