Acusação particular. Falta. Notificação. Assistente
ACUSAÇÃO PARTICULAR. FALTA NOTIFICAÇÃO. ASSISTENTE
RECURSO PENAL Nº 279/04.9TAMGR.C2
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acordão: 03-03-2010
Tribunal: MARINHA GRANDE – 3º JUÍZO
Legislação: ARTIGOS 50º,120º, Nº 2, AL. D) 285º CPP
Sumário:
A falta de notificação do assistente para deduzir acusação particular em crime de natureza particular constitui insuficiência de inquérito por não ter sido praticado acto legalmente obrigatório.