Pena relativamente indeterminada

PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA  

RECURSO CRIMINAL Nº 2643/08.5PBAVR.C1
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acordão: 23-02-2011
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CRIMINAL DE AVEIRO (JUIZ 2) 
Legislação: ART.º 83º DO C. PENAL
Sumário:

A aplicação da pena relativamente indeterminada não resulta "ipso facto" da verificação de requisitos formais (certo número de condenações atestadas no certificado do registo criminal do arguido) mas também de um juízo de valor alicerçado em factos provados sobre a personalidade do agente e que, por isso, devem constar do despacho de pronúncia e da acusação, sob pena de o arguido ser surpreendido com a sobreposição de uma medida tão gravosa como é a aplicação de uma pena relativamente indeterminada e a respeito da qual não lhe foi possível tomar posição quanto a ela.
 

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