Direito Penal 

Incêndio. Prova por reconhecimento. Auto-incriminação. Crime continuado

INCÊNDIO. PROVA POR RECONHECIMENTO. AUTO-INCRIMINAÇÃO. CRIME CONTINUADO 
RECURSO PENAL  Nº 250/09.4JALRA.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA 
Data do Acordão: 17-11-2010
Tribunal: COMARCA DE OURÉM – 1º J
Legislação: ARTIGOS 274º DO CP, 147º ,148º, 150ºDO CPP
Sumário:

  1. A prova por reconhecimento vem prevista nos artigos 147º e 148º do Código de Processo Penal, referindo-se ao reconhecimento de pessoas e de objectos, já não ao reconhecimento de locais e dificilmente se pode vislumbrar que as regras específicas desses reconhecimentos pudessem ser transponíveis para o reconhecimento de locais da prática de crimes, na medida em que supõem, o reconhecimento de pessoas que a pessoa a identificar esteja a par de outras pessoas e o de objectos, no caso de deixar dúvidas, a exibição de objectos semelhantes.
  2. O "reconhecimento de locais de crime" apenas se pode assimilar ao meio de prova denominado de reconstituição do facto que supõe precisamente a reprodução do acontecido da forma mais fiel possível, o que obviamente impõe a deslocação ao local onde o acontecimento a reconstituir se deu (cfr. artigo 150º do Código de Processo Penal).
  3. Ainda que o respectivo auto tenha sido lavrado posteriormente, o momento a considerar para a prática do acto é aquele em que efectivamente foi praticado e não o momento em que foi objecto de formalização escrita através de auto.
  4. Na medida em que supõe uma participação activa do arguido na reconstrução do ilícito, passa ser um facere que pode contrariar o privilégio contra a auto-incriminação, sendo certo que o mesmo se encontra na sua inteira disponibilidade.
  5. No crime continuado apenas estão em causa circunstâncias não comuns mas de ocorrência excepcional que compelem o agente à prática do crime e, como tal, tornam a sua acção menos culpável e não circunstâncias pessoais da vida do arguido e especialmente o estado de alcoolizado (situação em que se coloca voluntariamente) possa qualificar-se como situação exterior que compele à repetição do crime.
     

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