Processo sumário. Leitura do auto de notícia. Nulidade

PROCESSO SUMÁRIO. LEITURA DO AUTO DE NOTÍCIA. NULIDADE

RECURSO CRIMINAL Nº 23/13.0GDAND.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA 
Data do Acordão: 26-06-2013
Tribunal: JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL DE ANADIA, COMARCA DO BAIXO VOUGA 
Legislação: ARTIGOS 119º B) E 389º Nº 2 CPP
Sumário:

  1. Em processo sumário o Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção;
  2. Tendo o Ministério Público, por despacho, aditado aos factos constantes do auto de notícia, o concreto crime imputado ao arguido, bem como a respetiva condenação na inibição de conduzir e ainda o elemento subjetivo do tipo de crime em causa, passaram os mesmos a fazer parte integrante da acusação e, como tal deveriam igualmente ter sido lidos ao arguido em audiência, aquando da leitura do auto de notícia;
  3. A falta de leitura desse segmento da acusação configura a nulidade insanável prevista no art.° 119°, al. b) do CPP.

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