Violação do segredo de justiça. Consciência da ilicitude
VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
RECURSO PENAL Nº 23/08.1TAACN.C1
Relator: JORGE JACOB
Data do Acordão: 08-09-2010
Tribunal: ALCANENA
Legislação: ARTIGOS 371º, N.OS 1 E 2, AL. B) DO CÓDIGO PENAL, 37º, N.º 1 E 85º DO DECRETO-LEI N.º 24/84 DE 16 DE JANEIRO
Sumário:
- A falta de consciência da ilicitude do facto, ou erro sobre a ilicitude, traduz a falta de consciência de uma proibição jurídica não por referência ao conteúdo do tipo legal, mas por referência à capacidade de compreensão, pelo agente, da proibição da sua conduta.
- A actuação do arguido que não foi condicionada senão por uma desconsideração do dever de reserva, que o levou a tratar em público uma matéria abrangida por um dever funcional de segredo e a transmitir ulteriormente a uma jornalista elementos escritos concernentes à mesma matéria e igualmente abrangidos pelo segredo de justiça que ao caso cabia, é censurável penalmente.