Carta rogatória. Valor probatório
CARTA ROGATÓRIA. VALOR PROBATÓRIO
RECURSO PENAL Nº 2157/04.2PCCBR.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Data do Acordão: 06-07-2011
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – 4º JUÍZO CRIMINAL
Legislação: ART.ºS 355º, N.º 2 E 356º, N.º 2, AL. C), DO C. PROC. PENAL
Sumário:
A carta rogatória, uma vez junta aos autos, é considerada um documento (à semelhança do que acontece com as cartas precatórias), pelo que a sua leitura em audiência não é obrigatória, considerando-se “examinada” e produzida em audiência independentemente de nesta ter sido feita a respectiva leitura e menção em acta, sendo, contudo, a respectiva leitura permitida, à semelhança do que acontece com as cartas precatórias, pois comungam da mesma natureza – cfr. artigo 356º, n.º 2, al. c), do C. Proc. Penal.
A não leitura em audiência das declarações constantes da carta rogatória previamente junta aos autos não viola nenhum princípio, designadamente, o do contraditório.