Abuso de confiança fiscal. Prescrição. Dívida tributária

ABUSO CONFIANÇA FISCAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA  
RECURSO PENAL  Nº
210/04.1TAILH-A.C2
Relator: ISABEL VALONGO 
Data do Acordão: 13-10-2010
Tribunal: ÍLHAVO – 1º J 
Legislação: ARTIGOS ART. 105°,B) N.° 4 DO R.G.I.T., 48º LEI GERAL TRIBUTÁRIA
Sumário:

A declaração de prescrição das dívidas exequendas tem como efeito que o pagamento das mesmas não possa ser exigido pela Administração Fiscal em processo penal .
 

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