Sanção acessória. Omissão na acusação. Nulidade insanável

SANÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA ACUSAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL

RECURSO PENAL Nº 199/09.0GBACB.C1
Relator: JORGE DIAS
Data do Acordão: 23-02-2011
Tribunal: 3º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ALCOBAÇA
Legislação: ARTIGOS 379º CPP; ARTIGOS 25 Nº 1 AL. F) E 2, 27 Nº 1 E 2 AL. A) E 3, DO CÓDIGO DA ESTRADA
Sumário:

  1. Omitindo-se na acusação e na requalificação jurídica efectuada em audiência as disposições legais que permitiam aplicar ao arguido a sanção acessória de inibição de conduzir pela prática das contra-ordenações causais do acidente, fica o tribunal impedido de a aplicar.
  2. Trata-se de uma nulidade insanável, que é do co­nhecimento oficioso – art. 379º, nº. 1 b) e nº. 2 do CPP- e que afecta apenas a parte da sentença que a aplicou
     

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