Simulação

SIMULAÇÃO

RECURSO CRIME Nº 1923/06
Relator: BELMIRO DE ANDRADE 
Data do Acordão: 12-07-2006
Tribunal Recurso: TRIBUNAL DE LEIRIA
Legislação Nacional: ARTIGOS 256º, N.º 1, AL. B) E N.º 3, DO C. PENAL E 23º DO RJIFNA
Sumário:

  1. A simulação em negócio constitui realidade conceptual distinta da falsidade de documento. É um vício interno dos actos jurídicos, contrariamente à falsificação, que é um vício externo do acto jurídico, pois verifica-se em relação ao próprio título escrito.
  2. Na redacção saída da revisão do C. Penal de 1995 a simulação não é punida no âmbito da falsidade intelectual. A simulação do negócio não é punível.
  3. E se o preço declarado for superior ao real, não havendo prejuízo para o Estado, está também afastado o crime de fraude fiscal.

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  4.