Reprodução ilegítima. Programa informático. Crime de usurpação. Propriedade intelectual

REPRODUÇÃO ILEGÍTIMA. PROGRAMA INFORMÁTICO. CRIME DE USURPAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL  

RECURSO PENAL Nº 1788/04.5JFLSB.C1
Relator: JORGE JACOB
Data do Acordão: 30-03-2011
Tribunal: COMARCA DE CANTANHEDE – 1º J 
Legislação: ARTIGOS 14º, NºS 1 E 2 DO DL 252/94, DE 20 DE OUTUBRO; 8º, Nº 1, DA LEI Nº 109/2009, DE 15 DE SETEMBRO (LEI DO CIBERCRIME); ARTS. 81º, B), 75º, Nº 4, 195º, 197º E 199º DO CÓDIGO DE DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS
Sumário:

  1. A falta de prova de um facto, não se provando o seu contrário ou uma qualquer outra versão do mesmo facto, dá lugar apenas e tão-só a um non liquet, a um estado de incerteza que deverá conduzir à consideração do facto em questão como não provado, não resultando daí que deva considerar-se provado o facto contrário.
  2. O art. 8º, nº 1, da Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime), que tipifica o crime de reprodução ilegítima de programa protegido, tutela a propriedade intelectual mediante a criminalização da utilização não autorizada de programa informático protegido por lei. Para a consumação do crime basta a reprodução, divulgação ou comunicação ao público, não se exigindo que a lesão do direito de autor se traduza num prejuízo económico (efectivamente verificado) para este.
  3. O crime de usurpação p. p. pelos arts. 195º, 197º e 199º do CDADC, tutela o exclusivo de exploração económica da obra, que a lei reserva ao respectivo autor. Este tipo de crime verifica-se, independentemente de qualquer resultado material, desde que ocorra uma utilização não autorizada, independentemente de o agente se propor obter qualquer vantagem económica.
  4. No âmbito do CDADC, a licitude da utilização ou reprodução sem expressa autorização do autor apenas se afirma com a demonstração de que essa utilização ou reprodução se destinou a fim exclusivamente privado, sem prejuízo para a exploração normal da obra e sem injustificado prejuízo dos interesses legítimos do autor, sendo esta tripla conjugação que evidencia a verificação da regra dos três passos, decorrente da assimilação dos princípios previstos originariamente na Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, ratificada por Portugal e transposta para o direito nacional através da legislação que tutela aquela matéria.

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