Condução sob a influência do álcool. Exame em caso de acidente. Recusa. Constitucionalidade

CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. EXAME EM CASO DE ACIDENTE. RECUSA. CONSTITUCIONALIDADE
RECURSO CRIMINAL  Nº
178/09.8GCAGD.C1
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
Data do Acordão: 19-10-2010
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA, JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL DE ALBERGARIA-A-VELHA 
Legislação: ARTIGOS 18º, NºS 1 E 2 DA CRP ,152º, Nº 2, 153º, Nº 8 E 156º, Nº 2 DO CÓDIGO DA ESTRADA
Sumário:

O conjunto normativo dos artigos 152º, nº 2, 153º, nº 8 e 156º, nº 2 do Código da Estrada que permite a colheita de sangue para determinação da taxa de álcool sem possibilitar ao condutor a sua recusa esclarecida e sem consequências penais está ferido de inconstitucionalidade orgânica;
 

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