Crime de detenção de arma proibida

CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA  
RECURSO PENAL Nº 169/08.6GBPBL.C1
Relator: JORGE JACOB
Data do Acordão: 16-06-2010
Tribunal: POMBAL – 1º J 
Legislação: ARTIGOS 86º, Nº 1, AL. C), 99º-A DA LEI 5/2006
Sumário:

O art. 99º-A da Lei 5/2006, introduzido pela Lei nº 17/2009, de 6 de Maio, não contempla qualquer excepção à situação prevista no art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006.
 

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