Alteração não substancial dos factos. Relatório social. Depoimentos. Agentes de autoridade. Velocidade excessiva

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. RELATÓRIO SOCIAL. DEPOIMENTOS. AGENTES DE AUTORIDADE. VELOCIDADE EXCESSIVA

RECURSO CRIMINAL Nº 165/10.3GDCNT.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES 
Data do Acordão: 17-10-2012
Tribunal: VARA DE COMPETÊNCIA MISTA E JUÍZOS CRIMINAIS DE COIMBRA 
Legislação: ARTIGOS 1º F), 249º, 283ºNº3 B) E C), 285º Nº 3, 358º E 359º CPP, 24º Nº 1 E 17º DO CÓDIGO DA ESTRADA
Sumário:

  1. Os antecedentes criminais do arguido e a informação recolhida no Relatório Social ou por outro meio de prova sobre a inserção social e socioprofissional do arguido, não respeitando à descrição dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, mas à sua personalidade para efeitos de determinação da sanção, não têm de ser comunicados nos termos do art.358.º do C.P.P.;
  2. Os depoimentos em audiência de julgamento, de agentes de autoridade, sobre o relato de diligências de investigação no âmbito do art.249.º do C.P.P:, portanto ainda antes da existência de inquérito e de constituição de arguido, são valorados livremente;
  3. A lei não exige no art.24.º, n.º1 do Código da Estrada que se tenha apurado uma concreta velocidade para que se atribua velocidade excessiva ao condutor;
  4. Existirá velocidade excessiva sempre que o condutor circule a velocidade que não lhe permite executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente ou quando exceda os limites de velocidade fixados no art.27.º do Código da Estrada.
  5. Estando dado como provado que o arguido, conduzindo um veículo com alguns anos e com os pneus da frente já desgastados e sem manutenção adequada, ao fazer a curva que descreve um traçado à sua esquerda, devido à velocidade muito superior ao aconselhável ao local que imprimia ao veículo, perdeu completamente o controlo deste e entrou em despiste, derrapando atravessado, e desta maneira saiu da estrada para o lado direito, seguindo na zona de terra existente naquele local da via, acabando por chocar com a parte lateral direita da viatura num muro ali existente, fora da via, tendo o outro ocupante que seguia ao lado do condutor sido projetado para fora do veículo através do para-brisas e ficando imobilizado à distância de cerca de 23,40m do veículo, dúvidas não há que o condutor seguia em excesso de velocidade.
     

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