Flagrante delito. Auto de notícia. Detenção

FLAGRANTE DELITO. AUTO DE NOTÍCIA. DETENÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº
16/06
Relator: ORLANDO GONÇALVES 
Data do Acordão: 15-03-2006
Tribunal Recurso: COMARCA DE LEIRIA 
Legislação: ART.ºS 255º, Nº. 1, E 381º, Nº. 1, DO C. P. PENAL

Sumário:

  1. Só pode haver lugar a julgamento em processo sumário quando a detenção tiver sido efectuada por qualquer autoridade judicial ou entidade policial, não sendo aplicável aquela forma de processo quando o arguido é detido por particular, mesmo em flagrante delito.
  2. O uso do processo sumário em caso de detenção efectuada por um particular constitui nulidade insanável cominada no art.º 119, al. f), do C. P. Penal

     

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