Depoimento indirecto. Autoria. Cumplicidade

DEPOIMENTO INDIRECTO. AUTORIA. CUMPLICIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº
160/10.2JACBR.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Data do Acordão: 20-12-2011
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – VARA DE COMPETÊNCIA MISTA – 1ª SECÇÃO
Legislação: ART.º 129º, DO C. PROC. PENAL E 26º E 27º, DO C. PENAL
Sumário:

  1.  Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio.
  2. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A linha divisória entre autores e cúmplices está em que a lei considera como autores os que realizam a acção típica, directa ou indirectamente, isto é, pessoalmente ou através de terceiros (dão-lhe causa), e como cúmplices aqueles que, não realizando a acção típica nem lhe dando causa, ajudam os autores a praticá-la.
     

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