Processo Penal 

Dispensa de pena. Inquérito. Despacho de arquivamento. Juiz de instrução criminal. Nulidade insanável

DISPENSA DE PENA. INQUÉRITO. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE INSANÁVEL

RECURSO CRIMINAL Nº 12/12.1GAFCR.C1
Relator: ISABEL VALONGO
Data do Acordão: 15-05-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO 
Legislação: ARTIGOS 280.º, N.º 1, E 119.º, ALÍNEA E), DO CPP
Sumário:

  1. Em caso de dispensa da pena, nos termos do disposto no artigo 280.º, do CPP, encontrando-se o processo na fase de inquérito, o despacho de arquivamento proferido pelo juiz de instrução padece da nulidade prevista no artigo 119.º, alínea e), do CPP, consubstanciada na violação das regras da competência do tribunal.
  2. Efectivamente, no referido caso, a decisão de arquivamento, após concordância do JIC em relação à dispensa da pena, compete ao Ministério Público, como expressamente decorre do artigo 280.º, n.º 1, do CPP.
     

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